Encerrada ação penal contra advogada que desobedeceu ordem de não utilizar celular em audiência

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 194092) para determinar o trancamento de ação penal aberta contra uma advogada que desobedeceu à ordem de um juiz do trabalho de não usar o aparelho de celular durante uma audiência. Segundo o ministro, o uso do celular por advogado em audiência está previsto em lei e independe de autorização judicial.

Desobediência

De acordo com os autos, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), que presidia audiência, ocorrida em janeiro de 2018, determinou à advogada, por diversas vezes, que deixasse de utilizar o celular. Segundo o magistrado, a providência era necessária para que a parte ou a testemunha ainda não ouvida não tomasse ciência dos atos processuais já praticados, conforme manda a norma processual. Em razão do episódio, Carla responde à ação penal perante a Justiça Federal de São Paulo, pela suposta infração ao artigo 330 do Código Penal (desobediência de ordem legal de funcionário público).

O pedido de trancamento da ação penal foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, a defesa sustenta inexistência do dolo na conduta e a ilegalidade da ordem do juiz do trabalho, pois sua cliente agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e no exercício constitucional da advocacia.

Ordem legal

Ao acolher o pedido de habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes observou que, de acordo com o Código Penal, para a configuração do crime de desobediência, não basta que o agente desobedeça a ordem emitida por funcionário público. É necessário, ainda, que tal ordem seja legal.

Para o ministro, não é razoável que o legislador, no artigo 367 do Código de Processo Civil (CPC), tenha garantido a gravação da audiência, independentemente de autorização judicial, e, ao mesmo tempo, considere crime o uso do celular quando o juiz determina que ele não seja usado.

Medidas administrativas

Mendes frisou, ainda, que o Supremo tem entendimento pacífico de que não há crime de desobediência quando houver previsão de sanção civil para o caso de o agente desobedecer a ordem. Segundo o relator, o juiz deveria ter oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a conduta da profissional e aplicar as penalidades previstas em lei, se for o caso. “Inobstante caber ao magistrado a presidência da audiência e o exercício do poder de polícia, há outras medidas administrativas previstas para aquele que, sendo parte ou advogado, tumultue o andamento dos atos solenes”, concluiu.

SP/AD//CF

Fonte: STF Notícias: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460020

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Trabalhador que recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MPT

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com MPT (Ministério Público do Trabalho).

O órgão elaborou um guia interno para orientar a atuação dos procuradores. “Como o STF já se pronunciou em três ações, a recusa à vacina permite a imposição de consequências”, diz o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, ao jornal O Estado de S. Paulo.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federa) decidiu que o Estado pode impor medidas restritivas àqueles que se recusarem a tomar o imunizante, embora não possa forçar ninguém a ser vacinado. As ações poderiam incluir multa, proibição se se matricular em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.

“Sem uma recusa justificada, a empresa pode passar ao roteiro de sanções, que incluem advertência, suspensão, reiteração e demissão por justa causa. A justa causa é a última das hipóteses”, declara o procurador-geral do MPT.

Balazeiro ressalta que a empresa precisa incluir em seu PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) o risco de contágio pelo coronavírus e acrescentar a vacina ao PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

“A recusa em tomar vacina não pode ser automaticamente uma demissão por justa causa. Todos temos amigos e parentes que recebem diariamente fake news sobre vacinas. O primeiro papel do empregador é trabalhar com informação para os empregados”, afirma o procurador-geral.

As empresas devem seguir o Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, que determina grupos prioritários.

Caberá ao trabalhador comprovar a sua impossibilidade de receber o imunizante, quando estiver disponível, com a apresentação de documento médico. Mulheres grávidas, pessoas alérgicas a componentes das vacinas ou portadoras de doenças que afetam o sistema imunológico, por exemplo, não precisam tomar o imunizante. Nesses casos, a empresa precisará negociar para manter o funcionário em home office ou no regime de teletrabalho.

“A saúde não se negocia quanto ao conteúdo, mas sim quanto à forma. Não posso negociar para que uma pessoa não use máscara, mas posso negociar se ela vai ficar em casa. O limite é a saúde, que é um bem coletivo”, diz o procurador-geral.

Na demissão por justa causa, tem direito apenas ao recebimento do salário e das férias proporcionais ao tempo trabalhado. Ele fica impedido de receber o aviso prévio e 13° salário proporcional.”

Fonte: Poder 360

STF confirma presunção de natureza acidentária da incapacidade para o trabalho

ADI 3.931
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, a Dra. Isabel Bueno. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21- A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Pandemia é causa de nova suspensão de prazos processuais nos tribunais em que há atuação do escritório.

Os prazos processuais foram suspensos novamente, no Rio de Janeiro, até o dia 31 de maio próximo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os suspendeu a partir do dia 15 de maio; o Tribunal Regional do Trabalho os suspendeu desde o dia 12.  A  Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da Segunda Região) tem os prazos dos processos eletrônicos fluindo normalmente desde o dia 4 de maio, com suspensão prevista entre os dias 18 de 24 de maio e depois fluência normal. Nela, os prazos relativos a processos físicos prosseguirão suspensos até o dia 31 de maio.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo) manteve a suspensão do atendimento presencial mas retomou a contagem de prazos nos processos eletrônicos desde 4 de maio.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará terá os prazos dos seus processos eletrônicos retomados a partir do dia 15 de maio; o expediente presencial nas unidades judiciais também serão retomados a partir dessa data, com a retomada dos prazos em processos físicos.

Na Justiça Federal de Goiás os prazos em processos eletrônicos foram retomados desde o dia 4 de maio último.  No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo os prazos de processos eletrônicos foram retomados desde 4 de maio último.

Funcionamento do Escritório durante a Pandemia de Coronavírus

Segundo Resolução do Conselho Nacional de Justiça os prazos nos processos eletrônicos voltarão a fluir a partir do dia 4 de maio; e o dos processos físicos terão sua suspensão mantida até o dia 15 de maio. Em um e outro caso  (isto é, tanto em processos físicos como eletrônicos) estão vedados atos presenciais. Alguns atos poderão ser realizados virtualmente.
Não deixe de conferir as informações de funcionamento do escritório em nosso Quadro de Avisos: http://www.castromagalhaes.adv.br/quadro-de-avisos

Vídeos curtos esclarecem dúvidas trabalhistas relativas ao coronavírus

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo) lançou uma série de pequenos vídeos que esclarecem dúvidas relativas ao contrato de trabalho em tempos de pandemia.  Os vídeos abordam desde redução de salário e redução do contrato na MP 936, até antecipação de feriados e banco de horas, passando por trabalho intermitente, dentre outras dúvidas.

A playlist está disponível no link abaixo:

Playlist esclarece dúvidas trabalhistas em tempos de Pandemia

ConJur – Juiz proíbe Booking e Airbnb de fazer reservas de hotéis em Paraty

Para restringir a circulação de pessoas e, com isso, limitar a propagação do coronavírus, o juiz Anderson de Paiva Gabriel, em plantão judicial, ordenou neste domingo (12/4) que os sites Booking e Airbnb não permitam reservas em hotéis, pousadas e albergues, nem a locação de casas em Paraty (RJ) até 30 de abril.

Juiz entendeu que hotéis devem seguir medidas de isolamento social
Reprodução

O município de Paraty moveu ação civil pública contra as plataformas. De acordo com o ente, as empresas seguem ofertando hospedagem na cidade, o que dificulta as medidas de controle da pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, o juiz Anderson de Paiva Gabriel apontou que o estado do Rio de Janeiro impôs uma série de medidas de prevenção ao coronavírus a hotéis. E Paraty, por meio do Decreto municipal 33/2020, suspendeu essas atividades.

Para o juiz, a paralisação temporária desses serviços é um assunto de defesa da saúde de interesse local. Portanto, o município pode complementar as legislações federal e estadual sobre o assunto.

Contudo, o julgador destacou que não seria razoável obrigar Booking e Airbnb a excluírem de seus sites todas as ofertas de hospedagem em Paraty enquanto durar a situação de risco e emergência. Afinal, não permitir reservas a médio prazo poderia colocar em risco a saúde financeira de diversos estabelecimentos.

Assim, Anderson Gabriel concedeu liminar em parte para proibir as plataformas de permitirem reservas apenas enquanto o Decreto municipal 33/2020 estiver em vigor. Ele já foi prorrogado uma vez, e, por ora, valerá até 30 de abril.

Até o momento da publicação desta reportagem, ainda era possível fazer reservas de quartos em Paraty em abril no Booking e no Airbnb.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0077491-80.2020.8.19.0001

https://www.conjur.com.br/2020-abr-13/juiz-proibe-booking-airbnb-reservas-hoteis-paraty

Ministério da Justiça notifica app Zoom por possível vazamento de dados dos usuários – Economia – Extra Online

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu investigação contra o aplicativo Zoom, utilizado para realizar reuniões online. A empresa foi notificada, na segunda-feira (dia 6), pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) para esclarecer dúvidas sobre o compartilhamento de dados de usuários do aplicativo com o Facebook, especialmente no que se refere à versão para o sistema iOS (iPhone).

O departamento questionou a política de privacidade e a existência ou não de consentimento dos usuários em relação ao compartilhamento de dados. A investigação procura entender se a Zoom notifica o Facebook quando o usuário abre o aplicativo, assim como detalhes criados pelo dispositivo para direcionar anúncios para os usuários.

A notificação também questionou informações sobre a política de privacidade para poder concluir sobre a potencial violação de direitos dos consumidores com base na legislação brasileira.”

https://m.extra.globo.com/noticias/economia/ministerio-da-justica-notifica-app-zoom-por-possivel-vazamento-de-dados-dos-usuarios-24359641.html